REGULAMENTAÇÕES DE CRIPTOGRAFIA EM CINGAPURA

Singapura emergiu como líder global na adoção e regulação da indústria das criptomoedas, promovendo um ambiente que incentiva a inovação, ao mesmo tempo que mantém medidas robustas de proteção aos investidores. No centro do quadro regulamentar de Singapura está a Autoridade Monetária de Singapura (MAS), que supervisiona e molda políticas em alinhamento com o compromisso da cidade-estado com o avanço tecnológico.

A Lei de Serviços de Pagamento (PSA), implementada em janeiro de 2020, tem sido um elemento fundamental na abordagem de Singapura às regulamentações de criptomoedas. De acordo com o PSA, os serviços de tokens de pagamento digital, incluindo trocas de criptomoedas, estão sujeitos ao registro e à conformidade com os regulamentos de combate à lavagem de dinheiro (AML) e ao financiamento do terrorismo (CTF). Esta legislação abrangente proporciona uma estrutura clara para o licenciamento, garantindo a segurança dos tokens de pagamento digital e salvaguardando os interesses do consumidor.

As bolsas de criptomoedas e os fornecedores de carteiras, componentes vitais do próspero ecossistema criptográfico de Singapura, são obrigados a obter licenças ao abrigo do PSA. O quadro de licenciamento impõe medidas rigorosas para proteger os utilizadores e manter a integridade do sistema financeiro.

REGULAÇÃO DE CRIPTO EM SINGAPURA

O compromisso de Singapura no combate às atividades ilícitas no espaço criptográfico é evidente na sua ênfase nas medidas de LBC e CTF. As entidades envolvidas em atividades relacionadas à criptografia são obrigadas a realizar uma devida diligência completa do cliente, monitorar as transações e relatar imediatamente quaisquer atividades suspeitas.

As políticas fiscais em Singapura contribuem ainda mais para a atratividade da jurisdição para empresas criptográficas. Desde a minha última atualização de conhecimento em janeiro de 2022, os tokens de pagamento digital não estão sujeitos ao imposto sobre bens e serviços (GST), proporcionando incentivos adicionais para empresas que operam no setor de criptografia.

A abordagem regulamentar de Singapura caracteriza-se pelo seu apoio à inovação. Iniciativas como o regime de Tecnologia e Inovação do Sector Financeiro (FSTI) demonstram o compromisso do país em financiar projectos que aumentem a competitividade do seu sector financeiro.

A postura proativa e a clareza regulatória da cidade-estado conquistaram reconhecimento global, posicionando Cingapura como um destino preferido para negócios de criptomoedas. À medida que o panorama regulamentar continua a evoluir, as partes interessadas são incentivadas a manterem-se informadas sobre as atualizações, garantindo a conformidade contínua com os requisitos legais mais recentes. No geral, as regulamentações criptográficas de Singapura apresentam uma abordagem equilibrada que promove a inovação e garante a integridade e segurança do seu ecossistema financeiro.

VANTAGENS

As regulamentações sobre criptomoedas em Cingapura são moldadas por uma abordagem proativa e com visão de futuro, posicionando a cidade-estado como líder global na promoção de um ambiente propício para a inovação em blockchain e moeda digital. Os principais aspectos das regulamentações de criptografia em Cingapura incluem:

Autoridade Monetária de Singapura (MAS): A MAS, como autoridade reguladora central, desempenha um papel fundamental na supervisão e na definição de regulamentações criptográficas. A sua abordagem é caracterizada por um compromisso com o avanço tecnológico, a estabilidade financeira e a proteção dos investidores.

Lei de Serviços de Pagamento (PSA): Promulgada em janeiro de 2020, a PSA é a pedra angular das regulamentações de criptografia de Cingapura. Ele traz vários serviços de pagamento, incluindo serviços de tokens de pagamento digital, como bolsas de criptomoedas, sob supervisão regulatória. O PSA fornece uma estrutura de licenciamento clara, garantindo a conformidade com os regulamentos de combate à lavagem de dinheiro (AML) e ao financiamento do terrorismo (CTF).

Requisitos de licenciamento: As exchanges de criptomoedas e os provedores de carteiras devem obter licenças sob o PSA. Esta estrutura de licenciamento impõe medidas rigorosas para proteger os tokens de pagamento digital e proteger os consumidores, aumentando a credibilidade e a segurança da indústria criptográfica.

Medidas de Combate à Lavagem de Dinheiro (AML) e ao Financiamento do Terrorismo (CTF): As entidades envolvidas em atividades relacionadas à criptografia são obrigadas a aderir a medidas robustas de AML e CTF. Isso inclui due diligence minuciosa do cliente, monitoramento de transações e notificação imediata de atividades suspeitas.

Políticas fiscais: As políticas fiscais de Singapura contribuem para o seu apelo às empresas criptográficas. Os tokens de pagamento digital não estão sujeitos ao imposto sobre bens e serviços (GST), proporcionando segurança fiscal e incentivando as empresas do setor de criptografia.

Apoio à inovação: Singapura apoia ativamente a inovação em blockchain e fintech através de iniciativas como o esquema de Tecnologia e Inovação do Setor Financeiro (FSTI). Este regime proporciona apoio financeiro a projetos que melhorem a competitividade do setor financeiro de Singapura.

Reconhecimento Global: A abordagem regulatória de Cingapura conquistou reconhecimento global, atraindo participantes locais e internacionais no espaço criptográfico. O compromisso da cidade-estado com a clareza regulatória e políticas favoráveis ​​à inovação posicionou-a como um destino preferido para empresas de criptomoedas.

Evolução contínua: O cenário regulatório em Singapura continua a evoluir, refletindo a natureza dinâmica da indústria criptográfica. As partes interessadas são encorajadas a manterem-se informadas sobre atualizações e alterações aos regulamentos, garantindo o cumprimento contínuo dos mais recentes requisitos legais.

As criptomoedas em Singapura operam dentro de uma estrutura regulatória regida principalmente pela Lei de Serviços de Pagamento (PSA). O PSA classifica as criptomoedas como regulamentadas ou não regulamentadas, considerando seus atributos e características. Algumas criptomoedas podem ficar fora do escopo do PSA, enquanto outras podem ficar sob a alçada da Lei de Valores Mobiliários e Futuros de 2001 (SFA) de Cingapura se suas características se assemelharem a produtos ou valores mobiliários do mercado de capitais.

Antes de se envolver em qualquer atividade relacionada com criptomoedas em Singapura, procurar aconselhamento jurídico de um escritório de advogados de Singapura é essencial para compreender as implicações regulamentares ao abrigo da lei de Singapura.

REGULAMENTO DE CRIPTOMOEDAS

De acordo com o PSA, as empresas que prestam serviços de pagamento, incluindo bolsas de criptomoedas, devem obter uma licença de pagamento. Os sete serviços de pagamento definidos no âmbito do PSA incluem serviço de emissão de contas, serviço de emissão de dinheiro eletrónico, serviço de transferência transfronteiriça de dinheiro, serviço de transferência doméstica de dinheiro, serviço de aquisição comercial, serviço de token de pagamento digital (DPT) e serviço de câmbio de dinheiro.

As criptomoedas podem se enquadrar nas definições de “dinheiro eletrônico” ou “token de pagamento digital”. Uma entidade que presta serviços de pagamento relacionados com essas criptomoedas necessita de uma licença ao abrigo do PSA. “Dinheiro Eletrónico” refere-se ao valor monetário armazenado eletronicamente e utilizado para transações de pagamento. “Token de pagamento digital” representa uma representação digital de valor destinada a ser um meio de troca aceito pelo público.

Um serviço DPT pode envolver a negociação de DPT ou a facilitação da sua troca. Negociar em DPTs inclui comprá-los ou vendê-los em troca de dinheiro ou outros DPTs, enquanto facilitar a troca implica operar uma troca de tokens de pagamento digital.

Certas criptomoedas que se enquadram na definição de DPT de propósito limitado não são regulamentadas pelo PSA. DPTs de propósito limitado abrangem fidelidade não monetária do cliente ou pontos de recompensa, ativos no jogo ou representações digitais semelhantes com casos de uso específicos.

Dois tipos de licenças se aplicam às criptomoedas sob o PSA: a licença padrão da instituição de pagamento e a licença principal da instituição de pagamento. Este último é necessário se o valor total das operações de pagamento exceder limites especificados.

Para as empresas envolvidas em serviços de emissão de moeda eletrónica, é necessária uma licença importante de instituição de pagamento com base em critérios como o valor total da moeda eletrónica armazenada em contas de pagamento. A conformidade com esses requisitos de licenciamento garante a adesão à estrutura regulatória de Cingapura que rege o cenário dinâmico das criptomoedas.

O PSA delineia os pré-requisitos para a obtenção de uma licença e as obrigações de conformidade contínuas para os licenciados. Os critérios de elegibilidade abrangem um capital base mínimo, definido em S$ 100.000 para uma licença de instituição de pagamento padrão e S$ 250.000 para uma licença de instituição de pagamento principal. Um requisito essencial é a nomeação de um diretor executivo que seja cidadão de Singapura ou residente permanente ou, alternativamente, um diretor não executivo que seja cidadão de Singapura ou residente permanente, juntamente com um diretor executivo titular de um passe de emprego em Singapura. Além disso, o requerente da licença deve manter um local de negócios permanente ou uma sede social em Singapura, servindo como local para manutenção de registos de transações relacionadas com os serviços de pagamento prestados.

Além disso, as instituições de pagamento devem designar pelo menos um representante no seu estabelecimento comercial ou sede social para tratar de dúvidas ou reclamações. As principais instituições de pagamento são obrigadas a manter um montante de segurança com a MAS, enquanto alterações recentes autorizam a MAS a prescrever classes adicionais de licenciados, sujeitando potencialmente as instituições de pagamento padrão ao mesmo requisito.

Ao abrigo do SFA, as criptomoedas podem partilhar características com produtos tradicionais dos mercados de capitais, tais como valores mobiliários, unidades de esquemas de investimento coletivo, contratos de derivados e contratos cambiais à vista para negociação cambial alavancada. Consequentemente, requisitos convencionais poderiam ser aplicados a essas criptomoedas com base nas atividades específicas realizadas. Por exemplo, a negociação de criptomoedas que constituem produtos do mercado de capitais exige uma licença de serviços de mercado de capitais, e a oferta de criptomoedas baseadas em valores mobiliários exige a preparação e apresentação de um prospecto junto ao MAS.

As criptomoedas com características garantidas por ativos podem estar sujeitas a requisitos de licenciamento ao abrigo da Lei de Negociação de Mercadorias de 1992 se as atividades de negociação constituírem negociação de mercadorias à vista. Geralmente, as criptomoedas que se alinham com os recursos regulamentados dos produtos em Cingapura não são proibidas, mas a conformidade com as leis aplicáveis ​​é imperativa. As partes envolvidas em atividades relacionadas com criptomoedas que não se enquadrem nas características regulamentadas do produto podem fazê-lo sem restrições, sujeitas ao cumprimento das leis gerais de Singapura.

A MAS é proativa na adaptação das regulamentações de Singapura ao cenário global de criptomoedas em evolução, considerando os riscos e oportunidades associados. Em linha com isto, a MAS emitiu um documento de consulta em 3 de julho de 2023, buscando feedback do público sobre as alterações propostas aos Regulamentos de Serviços de Pagamento de 2019. Essas alterações obrigariam os prestadores de serviços DPT a proteger os ativos dos clientes sob um fideicomisso legal e a impedi-los de facilitar empréstimos. e piquetagem de tokens DPT por clientes de varejo. O objetivo é melhorar a proteção dos ativos dos clientes e combater as práticas comerciais desleais dos prestadores de serviços DPT.

REGULAMENTO DE VENDAS

A regulamentação das vendas de criptomoedas depende de as criptomoedas serem abrangidas pelos produtos regidos pelo PSA ou SFA. Se uma criptomoeda for categorizada como um valor mobiliário, um contrato de derivativos baseados em valores mobiliários ou uma unidade de um esquema de investimento coletivo, oferecê-la para venda exige a preparação e apresentação de um prospecto. No entanto, podem ser aplicadas isenções ao abrigo do SFA, como a colocação privada ou uma pequena isenção de oferta.

A colocação privada, ao abrigo do SFA, estipula que as ofertas devem ser feitas a um máximo de 50 pessoas num período de 12 meses. Uma pequena oferta, ao abrigo do SFA, estabelece um limite máximo para o montante total angariado a partir de ofertas num período de 12 meses, não excedendo 5 milhões de dólares de Singapura ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

Atuar como corretor para a venda ou compra de tal criptomoeda exige a obtenção de uma licença de serviços de mercado de capitais para negociar produtos do mercado de capitais.

Se uma criptomoeda se enquadrar na definição de DPT (Token de Pagamento Digital) de acordo com o PSA, o envolvimento no negócio de compra ou venda em troca de dinheiro ou outro DPT requer a obtenção de uma licença sob o PSA em Cingapura.

Nos casos em que uma criptomoeda é classificada como moeda eletrónica ao abrigo do PSA, o envolvimento no negócio da sua emissão para facilitar transações de pagamento exige a obtenção de uma licença ao abrigo do PSA em Singapura.

Além de abordar considerações regulamentares, os indivíduos ou entidades que emitem ou vendem criptomoedas em Singapura devem estabelecer um conjunto abrangente de documentos legais ao abrigo da lei de Singapura para reger as transações e delinear os direitos e obrigações dos vendedores/emissores e compradores. A documentação legal essencial inclui Termos e Condições de Venda de Tokens, uma Política de Privacidade, um Manual de Conformidade contra Lavagem de Dinheiro/Contrafinanciamento do Terrorismo, um Acordo Simples para Tokens Futuros, um Memorando de Colocação Privada e um Prospecto. Este quadro é crucial para salvaguardar os direitos e interesses de todas as partes envolvidas.